Jurisprudência STM 7000876-37.2023.7.00.0000 de 15 de outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
27/10/2023
Data de Julgamento
12/09/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para interpor recurso de Apelação prol da sociedade, consagrando-se o Princípio da Paridade de Armas entre os litigantes. 2. O crime de peculato possui relevante gravidade e perigo social, pois viola a confiança, constituindo atentado à lealdade às instituições, sendo o dano, por isso, muito mais que patrimonial, sendo, também, moral. Preliminar rejeitada. Decisão por unanimidade. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.