realizar atos internos e conceder férias a seus servidores, além de outros atos de gestão.- Capacidade normativa interna...
cargo público se dê de forma imparcial e impessoal, em atenção ao princípio da isonomia (art. 37, II, da CF, e arts. 11...
e da impessoalidade administrativa, permitindo, mediante a realização de uma série de provas e exames a serem aplicados...
passado pelo estágio probatório, o agente público passa a gozar de um extenso conjunto de regras e prerrogativas, as quais...
prévia aprovação em concurso público, (ii) equivalência de vencimentos entre os cargos; e (iii) o interesse e disponibilidade...
Tratado de Direito Penal. Vol 1 e 2. 15ª ed. rev. e atual.
inclusive no que tange à concessão de patentes (art. 142, §3º, da CF), concessão de patentes (art. 42, §1º, da CF) e regime...
É uma modalidade de poder típica e específica dos países que adotam como forma de Estado a federação, tendo em vista que...