“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais545 de 17/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 8.200$000 (oito contos e duzentos mil réis), para pagamento aos desembargadores que substituíram o dr. Orozimbo Nonato, durante o seu impedimento na Comissão do Código Civil.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais417 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial da importância de Rs. 240$000 (duzentos e quarenta mil réis), para pagamento ao senhor João André, referente a aluguel de prédio para destacamento policial, em Neves, no exercício de 1935.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.755 de 07/06/1946
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 110,00 (cento e dez cruzeiros), para pagamento ao sr. Adelino Alves da Silva, proveniente de aluguel de prédio para a Coletoria de Indianópolis, de 9 a 31 de dezembro de 1945.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais676 de 13/06/1940
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Rs. 4 :000$000 (quatro contos de réis), para pagamento a d. Regina Massena Godinho, proveniente de um piano pela mesma a Escola Normal de Juiz de Fora em 1938.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.019 de 31/12/1946
Art. 1º - – Ficam canceladas as condições impostas pelo art. 24 da Lei nº 1.049, de 28 de setembro de 1939 e constantes da escritura de doação à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, dos bens a que se refere o citado art. 24.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.103 de 07/04/1947
Prorroga o prazo para arrecadação de impostos e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais473 de 12/09/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial da importância de Rs. 1:200$000 (um conto, e duzentos mil réis), para pagamento aos srs. Moreno Borlido & Cia., por fornecimentos feitos, no exercício de 1937, à Penitenciária Agrícola de Neves.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais588 de 07/12/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 1:850$000 (um conto, oitocentos e cincoenta mil réis), para pagamento aos senhores Jardim & Comp., por fornecimentos feitos no exercício de 1937 à Chefia de Polícia.