“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo58.033 de 10/05/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, um imóvel anexo ao prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico, com área de 1.280,47m² (um mil, duzentos e oitenta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) e 156,33m² (cento e cinqüenta e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) de edificação, localizado na Avenida Tiradentes, nº 438, com frente para a Rua Marechal ...
- Decreto Estadual de São Paulo58.929 de 01/03/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo-Hospital Central, de um imóvel localizado na Rua José Maurício, nº 15, Carandiru, nesta Capital, com 28.018,97m² (vinte e oito mil e dezoito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) de terreno e 14.028,56m² (quatorze mil e vinte e oito metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 21.560, conforme identificado nos auto...
- Decreto Estadual de São Paulo68.901 de 23/09/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 561+500, no Município de Presidente Prudente, cadastrado no SGI sob o n° 8.283, parte essa com área de 1.082,22m² (um mil e oitenta e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) de terreno e 488,71m² (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de área construída, ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.744 de 27/05/1946
Cria Cargo e cancela dotação, pela Prefeitura de Lagoa Santa. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.406 de 22/10/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta cruzeiros), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Geraldina de Sousa 5.368,00 Olímpia Augusta Rosa 602,00 Alice Gonçalves de Mendonça 960,00 6.930,00...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.480 de 06/12/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), para pagamento de despesas de instalação, sendo Cr$ 6.000,00 para o Interventor Federal, Cr$ 6.000,00 para o Secretário cio Interior e Cr$ 6.000,00 para o Chefe de Polícia.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.797 de 10/07/1946
Art. 1º - – Fica o Govêrno do Estado autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Cambuí, o prédio em que funciona a Cadeia Pública daquela cidade e seu respectivo terreno, com a área de 709,50ms2, situado à Rua Silviano Brandão, esquina da rua Capitão Soares.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais545 de 17/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 8.200$000 (oito contos e duzentos mil réis), para pagamento aos desembargadores que substituíram o dr. Orozimbo Nonato, durante o seu impedimento na Comissão do Código Civil.