“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.008 de 31/12/1946
Dispõe sôbre o pagamento da diferença de subsídio e representação, pela Prefeitura Municipal de São Lourenço O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto Estadual de São Paulo53.954 de 12/01/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de Santa Fé do Sul, um imóvel com 267,53m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados), localizado na Avenida Conselheiro Antonio Prado, nº 630, Bairro Vila Maria, naquele Município, objeto do Decreto municipal nº 2.374, de 24 de julho de 2006, conforme identificado nos autos do processo Prot. GS-15.336/07-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo66.926 de 01/07/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Assis, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel situado na Rua Dr. Edgar Penha Alvarez, s/nº, Bairro Nova Assis, no referido Município, com área de 6.881,75m² (seis mil oitocentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 60.241, do Ofício de Registro de Imóveis de Assis, identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-EXP-2022/15784.
- Decreto Estadual de São Paulo50.615 de 30/03/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, um terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Marcílio G. Pereira, nº 6230, Jardim Planalto, naquele município, com área de 3.332,59m² (três mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 2.970, de 06 de setembro de 1995, descrito e caracterizado nos autos do processo CECI-4806/96-PGE.
- Decreto Estadual de São Paulo65.965 de 27/08/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel objeto da Matrícula nº 71.867, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, com 10.054,30m² (dez mil e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Rua Professora Elaine Cristina Coletti Pessoa, s/nº, Loteamento Parque Vida Nova III, no referido Município, conforme identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2021/17026.
- Decreto Estadual de São Paulo54.158 de 20/03/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 6.558,82m² (seis mil, quinhentos e cinqüenta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim Márcia 01", naquele município, objeto da Lei municipal nº 3.749, de 20 de fevereiro de 2003, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE-266/0000/2004.
- Lei Estadual do Rio de JaneiroLei Estadual do Rio de Janeiro 1648-A de 17 de Maio de 1990
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: REGULA AS CONTRATAÇÕES, POR PRAZO DETERMINADO, ADMITIDAS PELOS ARTIGOS 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.459 de 05/12/1945
Art. 1º - – Ficam abertos, pela Prefeitura de Belo Horizonte, créditos suplementares na importância de Cr$ 10.060. 662,60 (dezesseis milhões, sessenta mil seiscentos e sessenta e dois cruzeiros e sessenta centavos) às verbas abaixo especificadas, cio orçamento vigente: Cr$ 20 2 Secretaria - Material Permanente 50.000,00 20 3 Secretaria - Material de Consumo 90.000,00 20 4 Secretaria - Pronto Pagamento 110.000,00 26 1 Insp. do Material - Pessoal Variável 30.000,00 32 1 Insp. da Tesouraria - Pessoal Variável 20.000,00 33 1 ...