Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1648-A de 17 de maio de 1990

Poderá ser contratado por tempo determinado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e com fundamento no disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 77, inciso XI da Constituição Estadual o pessoal docente indispensável ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público, para as quais a administração direta não disponha de servidores do Magistério Público.

O prazo do contrato será de até cinco meses, improrrogáveis.

No prazo de sete dias, a administração, com a publicação do edital do concurso público, iniciará o procedimento seletivo para o preenchimento das vagas.

A contratação formalizada com base na presente lei não se prestará à fixação ou revisão dos quantitativos dos Quadros de Pessoal das entidades envolvidas.

Findo o prazo previsto no art. 2º, a relação de emprego se extinguirá de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, não podendo o contratado invocar, em seu benefício, a prestação de serviços após o término do prazo contratual.

Serão pessoalmente responsáveis os titulares e dirigentes dos órgãos da Administração Direta pela observância do disposto na presente Lei, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser pagas, a qualquer título, a servidores e empregados contratados sem o preenchimento dos requisitos aqui previstos.

Caberá à Secretaria de Estado de Administração velar pela correta aplicação da presente Lei, que vigorará por cinco meses, propondo ou praticando os atos necessários à sua regulamentação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.