Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.008 de 31 de dezembro de 1946

Dispõe sôbre o pagamento da diferença de subsídio e representação, pela Prefeitura Municipal de São Lourenço O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 31 de dezembro de 1946.

Art. 1º

– Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço, autorizada a pagar, de acôrdo com o disposto no artigo 3.º, do Decreto-lei estadual n.º 1.000, de 24 de novembro de 1943, quantia de Cr$ 7.020,00 (sete mil e vinte cruzeiros), relativa à diferença de subsídio e representação do prefeito no exercício de 1945, assim discriminada: Cr$ Ao ex-Prefeito Professor Fernando Pereira Magalhães, período de 26 de novembro a 31 de dezembro de 1945 663,00 Ao Prefeito em exercício, dr. José Ribeiro Lage, período de 1.º de janeiro a 25 de novembro de 1945 6.357,00 7.020,00

Art. 2º

- Para atender à despesa a que se refere o artigo 1.º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 7.020,00 (sete mil e vinte cruzeiros).

Art. 3º

- Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LINS João Eunápio Borges