“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo68.941 de 03/10/2024
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria da Educação para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a administração de um imóvel com 5.270,00m² (cinco mil duzentos e setenta metros quadrados) de terreno e 3.746,53m² (três mil setecentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados) de área construída, parte de área maior, objeto da matrícula n° 107.517 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra, localizado na Praça Miguel Ortega, nº 135, no Município de Taboão da Serra, cadastrado no SGI sob o nº 34.326 e iden...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul437 de 08/11/1943
O Interventor Federal, na conformidade do disposto no art. 6°, n° V, do decreto-lei 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo decreto-lei n° 5.511, de 21 de maio do corrente ano, bem como da Resolução n° 4.282 do Conselho Administrativo do Estado.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.104 de 05/06/1946
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confêre pelo art.° 6.°, n.° V, do decreto-lei federal n.° 1202, de 8 de abril de 1939 e de acôrdo com a Resolução n.° 236-946, do Conselho Administrativo do Estado.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.396 de 17/10/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 9.820,00 (nove mil oitocentos e vinte cruzeiros), para pagamento de vencimentos à secretária da Escola de Enfermagem "Carlos Chagas", dona Primavera Colaço Veras, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1945, de conformidade com o artigo 1.º do Decreto-lei n. 1.281, de 30 de dezembro de 1944.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul114 de 10/09/1941
O Inventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, de conformidade com o disposto no art. 6°, n° IV, do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a resolução n° 1.378, de 14 do corrente, do Departamento Administrativo.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul342 de 13/04/1943
O Interventor Federal interino de conformidade com o disposto no art. 6°, n° IV, do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, e tendo em vista a Resolução n° 3.706, de 9 do corrente do Departamento Administrativo,...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.044 de 30/09/2008
Art. 3º - A determinação da vigilância eletrônica, sempre por decisão judicial, será precedida de oitiva do Ministério Público e da defesa.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.386 de 17/10/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas autorizada a contratar com a Caixa Econômica Federal uma operação de crédito, mediante mútuo, da importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), resgatável no prazo de 15 anos e à taxa de juros de 8% ao ano.