“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais113 de 29/06/2010
Art. 20-c, §1º - O valor do ADE será determinado a cada ano, levando-se em conta o número de Avaliações de Desempenho Individual - ADIs - satisfatórias obtidas pelo policial civil, nos termos desta Lei Complementar.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais31 de 28/08/1985
Art. 1º, I, d - credenciar instituições para a celebração de convênio que tenha por objeto o entrosamento e intercomplementaridade;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais38 de 13/02/1995
Art. 158, Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o magistrado comunicará, com antecedência, o afastamento ao seu substituto legal e, no caso do inciso II, fará a comunicação, se possível.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais37 de 13/01/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - – Nesta lei, a referência "militar" abrange todos os postos e graduações da hierarquia militar; quando o dispositivo se restringir a determinado círculo, posto ou graduação, a ele fará referência especial.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais18 de 28/08/1985
Art. 9º, §1º - – O Conselho Consultivo opinará sobre o objeto da consulta e encaminhará suas conclusões ao Conselho Deliberativo.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais73 de 30/07/2003
Art. 6º - O contrato de trabalho de que trata esta Lei terá prazo determinado de até doze meses, prorrogável uma única vez por igual período, e somente será rescindido por ato unilateral da administração pública nas seguintes hipóteses:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1994
Art. 55 - – A apuração da responsabilidade administrativa do Procurador da Fazenda Estadual dar-se-á mediante procedimento determinado pelo Procurador-Geral da Fazenda Estadual.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais146 de 25/01/2007
Art. 2º - A Fundação alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às modificações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.