“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo51.240 de 01/11/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, de um imóvel com 8.333,50m² (oito mil, trezentos e trinta e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de terreno, parte de área maior, e que contém uma construção inacabada, localizado na Rua dos Vianas, s/nº, Centro, naquele município, conforme descrita e identificada nos autos do processo PGE-201/2005 e apensos.
- Decreto Estadual de São Paulo68.335 de 20/02/2024
Art. 1º, III - promover programas estaduais de apoio à alfabetização, com o objetivo de garantir a alfabetização do estudante até o final 2º ano do Ensino Fundamental, por meio de medidas estratégicas;...
- Decreto Estadual de São Paulo50.587 de 13/03/2006
Art. 2º, II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo relativos à Comunidade Nordestina com o objetivo de defender seus direitos e interesses;...
- Decreto Estadual de São Paulo49.829 de 25/07/2005
Art. 5º - O Comitê Executivo fica autorizado a criar Grupos de Trabalho de natureza consultiva com o objetivo de coletar dados, analisá-los e propor ações para serem incluídas no Plano.
- Decreto Estadual de São Paulo48.613 de 30/04/2004
Art. 2º - Caberá ao Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais dos financiamentos e subvenções.
- Decreto Estadual de São Paulo65.921 de 12/08/2021
Art. 3º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o aparelhamento de órgãos municipais, com vistas ao desempenho das respectivas atribuições no âmbito do programa "Agro SP + Seguro".
- Decreto Estadual de São Paulo60.720 de 08/08/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, nos termos da Lei municipal nº 4.793, de 07 de julho de 2014, o imóvel localizado na Rua General Francisco Glicério, nº 1.809, Centro, naquela cidade, com 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de terreno e 355,29m² (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, matriculado sob número 56.463, junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Suzano, co...
- Decreto Estadual de São Paulo58.310 de 20/08/2012
Art. 1º, II - o artigo 80: "Artigo 80 - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante solicitação escrita dos Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, poderá fornecer, por prazo determinado, placas para veículos usados em serviço reservado de caráter policial, assim declarado expressamente pelo Secretário da Segurança Pública."; (NR) III- o artigo 89: "Artigo 89 - Mediante solicitação do Chefe da Casa Militar, o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional baixará instruções para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento de Estradas de Rodagem - ...