“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo52.050 de 13/08/2007
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de um imóvel localizado na Rua Oswaldo Cruz, nº 459, Distrito de Corredeira, naquele município, com 6.400,00m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e prédio edificado que abrigou a antiga Escola Estadual do Bairro de Corredeira, conforme identificado no processo SE-1538/0038/2006.
- Decreto Estadual de São Paulo63.433 de 25/05/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Municipio de Bragança Paulista, de um imóvel composto de terreno e benfeitorias, localizado na Rua 13 de Maio, nº 340, Bairro Taboão, no Município de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 22506, conforme identificado nos autos do expediente GDOC-16847-1037021/12-PGE (CC-33.150/13).
- Decreto Estadual de São Paulo64.315 de 03/07/2019
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel localizado na Avenida Rio Branco, nº 1074/1074-A, Capital, consistente em terreno com área de 549m² (quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), a fim de instalar, em área maior, o Hospital Pérola Byington - Centro de Referência da Saúde da Mulher.
- Decreto Estadual de São Paulo62.954 de 22/11/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Limeira, de um imóvel localizado na Estrada Jorge Carlos Ivers, nº 3.150, Bairro do Pinhal, naquele município, matriculado sob o nº 3980 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0210.000264/14 (SG-459.198/17).
- Decreto Estadual de São Paulo63.241 de 06/03/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso compartilhado, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do imóvel situado na Avenida Elyseu Lourenção, nº 304, Centro, Município de Brotas, cadastrado no SGI sob o nº 60.691, conforme identificado nos autos do expediente PGE-16847-592426/2015 (CC-152.697/15).
- Decreto Estadual de São Paulo63.924 de 14/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel situado na Avenida Altino Arantes, nº 174 (antiga Rua da Praia, nº 34), cadastrado no SGI sob nº 24.150, cujo terreno mede 1.019,00m² (um mil e dezenove metros quadrados) e contém benfeitorias, conforme identificado nos autos do expediente SG/327.386/18.
- Decreto Estadual de São Paulo64.231 de 09/05/2019
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada do Governo, s/nº, Bairro Pouso Alegre, Município de Franco da Rocha, cadastrado no SGI sob o nº 19.455, conforme descrito e identificado no expediente SJDC-1092841/2017.
- Decreto Estadual de São Paulo50.012 de 20/09/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Dracena, do imóvel com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) de terreno e 884,00m² (oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 2591, Jardim Jussara, naquele município, com as características constantes do protocolado SE-500062/0030/05.