“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo57.168 de 26/07/2011
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 56.396, de 12 de novembro de 2010 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pradópolis, de uma sala com 7,00m² (sete metros quadrados), localizada no imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Presidente Vargas, nº 1.170, naquele município.
- Decreto Estadual de São Paulo55.979 de 01/07/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi-Mirim, de uma área com 207.577,97m² (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), parte de área maior, localizada no "Campo da Raia", naquele município, conforme identificada nos autos do processo GS-490/2007-SSP e apensos.
- Decreto Estadual de São Paulo54.540 de 08/07/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caiabu, de parte do imóvel que abriga a EE "Professor Gildásio Silva Lima", localizado na Rua Henrique Pedro Ferreira, nº 450 (denominado Bloco I - Anexo), naquele município, com 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área, conforme identificado nos autos do processo SE-679/0071/09.
- Decreto Estadual de São Paulo55.476 de 24/02/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi das Cruzes, de um imóvel localizado na Rua Brás Cubas, n° 470, Centro, naquele município, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 26.482, conforme identificado nos autos do processo GDOC-16569-452599/2006-PGE e apensos.
- Decreto Estadual de São Paulo55.816 de 14/05/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, um imóvel localizado na Avenida Dante Pazzanese, nº 295, Bairro Ibirapuera, nesta Capital, com área de 10.117,60m² (dez mil, cento e dezessete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SEP-582/2010 c/ap. SC-22.306/2010.
- Decreto Estadual de São Paulo55.828 de 17/05/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de um imóvel com 4.304,95m² (quatro mil, trezentos e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Florindo Cibin, nº 435, Vila Medon, Município de Americana, cadastrado no SGI sob nº 45.613, conforme identificado no expediente CC-88.566/2009, de forma compartilhada entre os órgãos abaixo identificados, na seguinte conformidade:...
- Decreto Estadual de São Paulo54.164 de 24/03/2009
Art. 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, uma faixa de terra "non aedificandi", de 957,91m² (novecentos e cinqüenta e sete metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), localizada na Rodovia Índio Tibiriçá-SP-31, Km 39, Município de Santo André, conforme identificada nos autos do processo SE-1.300/2006.
- Decreto Estadual de São Paulo54.753 de 09/09/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cravinhos, de parte de um imóvel localizado na Avenida Fagundes, nº 45, naquele município, com área de 4.719,13m² (quatro mil, setecentos e dezenove metros quadrados e treze decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 19.202, conforme identificado nos autos do processo SEADS-77/2004.