“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo52.841 de 27/03/2008
Art. 44, I, d - determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;...
Decreto Estadual de São Paulo66.550 de 07/03/2022
Art. 3º, IV - propor ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente estratégias, normas e procedimentos relacionados ao objeto do Programa;...
Decreto Estadual de São Paulo48.062 de 03/09/2003
Art. 4º, Parágrafo Único, I, b - verificar e relatar a execução dos serviços e obras, objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do CONSÓRCIO, de acordo com o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação de Recursos, previamente aprovado;...
Decreto Estadual de São Paulo60.150 de 13/02/2014
Art. 6º, §2º - As empresas contratadas a que alude o § 1º deste artigo deverão: 1. solicitar credenciamento junto ao DETRAN-SP; 2. possuir objeto social compatível com as atividades de que trata o § 1º deste artigo, bem assim atender ao disposto nos itens 2 a 5 do § 1º do artigo 2º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014; 3. ostentar em seus estabelecimentos, com visibilidade suficiente à célere identificação pelo público consumidor, a logomarca e demais sinais distintivos da empresa contratante.
Decreto Estadual de São Paulo60.302 de 27/03/2014
Art. 19 - As áreas que compõem a zona de amortecimento de uma unidade de conservação, bem assim eventual corredor ecológico, deverão ser objeto prioritário quando da instituição de políticas públicas de estímulos econômicos para a preservação do meio ambiente, com vistas à efetiva proteção do entorno da respectiva unidade de conservação.
Decreto Estadual de São Paulo62.949 de 21/11/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararema, das salas de números 01, 02, 03, 04, 05 06 e 08, localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, sob a administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua 19 de Setembro, nº 127, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3539, conforme identificado nos autos do processo SAA-16.716/2012 (CC-60.474/2017).
Decreto Estadual de São Paulo68.538 de 22/05/2024
Art. 13, I - contribuição para política pública ou objetivo do Plano Plurianual;...
Decreto Estadual de São Paulo53.048 de 02/06/2008
Art. 3º - O GT da Rede Paulista de Dutos tem por objetivo elaborar o Plano de Implantação da Rede Paulista de Dutos, devendo para tanto:...