“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo47.037 de 29/08/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo, do imóvel localizado à Alameda Cleveland nº 601 esquina com a Alameda Nothmann, no Município de São Paulo, consistente de um terreno com área de 3.012,00m² (três mil e doze metros quadrados) e suas respectivas edificações.
- Decreto Estadual de São Paulo62.775 de 15/08/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de São João da Boa Vista, mediante cessão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, imóveis de posse municipal, correspondentes a 12 (doze) salas do Condomínio Comercial "Edifício Cacique", localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 507, naquela cidade, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 2006/1077/2017 (SG-553.875/17).
- Decreto Estadual de São Paulo63.308 de 22/03/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Municípios de Gaureí, Guaraçaí, Chavantes e Itaberá, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na conformidade do Anexo, que faz parte integrante deste decreto, no qual constam, os Municípios, as áreas permitidas e suas respectivas destinações.
- Decreto Estadual de São Paulo48.904 de 30/08/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da associação denominada "Grupo de Amigos da Escola", com sede no Bairro de Piratuba/Piedade, entidade social sem fins lucrativos, do imóvel localizado na Estrada do Piratuba, Km 18, município de Piedade, Estado de São Paulo, antigo prédio da Escola Típica Rural do Bairro do Piratuba.
- Decreto Estadual de São Paulo49.048 de 19/10/2004
Art. 1º - Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a ceder o uso, por prazo indeterminado e a título precário, em favor da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, de uma sala com 30,24m2, localizada no pavimento térreo do prédio denominado Edifício CATI nº 4, situado na Avenida Brasil, nº 234, Botafogo, Município de Campinas, neste Estado, com as características constantes do Processo SAA-203.439/2003.
- Decreto Estadual de São Paulo49.083 de 29/10/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da empresa pública Companhia Paulista de Parcerias - CPP, de dependência do edifício situado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, Município de São Paulo, consistente em sala de 78,00m² (setenta e oito metros quadrados), no 5º pavimento, localizada e configurada na planta juntada ao Processo SF-23671-425353/2004.
- Decreto Estadual de São Paulo51.179 de 11/10/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupã, de imóvel com 656,00m² (seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados), de terreno e 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área construída, localizado na Praça da Bandeira, nº 222, naquele município, conforme identificado nos autos do expediente PB-21.539/2006.
- Decreto Estadual de São Paulo60.686 de 24/07/2014
Art. 3º - A Avaliação Especial de Desempenho tem por objetivo verificar o atendimento dos seguintes requisitos mínimos, necessários à confirmação do servidor no cargo:...