“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo69.581 de 05/06/2025
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Educação Ambiental – ProEEA, com o objetivo de implantar a Política Estadual de Educação Ambiental – PEEA.
Decreto Estadual de São Paulo52.898 de 14/04/2008
Art. 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Rua Urbano Veludo, nº 58, Parque Mogi, Município de Barrinha, objeto da transcrição nº 12.364, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Sertãozinho, conforme identificado nos autos do processo SAA-39609/2006.
Decreto Estadual de São Paulo52.971 de 09/05/2008
Art. 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel situado à Rua Otaviano Piza (antiga Rua 6 de Agosto), localizado no Município de Guarantã, objeto da matrícula nº 10.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Cafelândia, conforme descrição constante dos autos do processo GS nº 97/08-SSP, cadastrado no SGI sob o nº 10.890.
Decreto Estadual de São Paulo51.673 de 19/03/2007
Art. 8º - Os convênios celebrados em consonância com o Decreto nº 43.072, de 4 de maio de 1998, deverão ser objeto de termo de aditamento e ratificação, para adaptação às normas disciplinadoras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, observada a minuta-padrão constante do Anexo deste decreto.
Decreto Estadual de São Paulo53.127 de 16/06/2008
Art. 1º - Fica a Secretaria da Cultura autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relações aprovadas por despacho governamental, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para realização de obras em prédios próprios, que demonstrem finalidade e interesse cultural à população.
Decreto Estadual de São Paulo67.642 de 10/04/2023
Art. 12-a, §9º - Os atos de constituição dos grupos de trabalho de que trata o § 8º deste artigo estabelecerão seus objetivos específicos, composição, coordenação, prazo de duração e, quando couber, seu âmbito de ação, podendo prever a participação, mediante convite, de representantes de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, de acordo com a temática objeto da discussão.
Decreto Estadual de São Paulo66.859 de 21/06/2022
Art. 2º - O Hospital Regional Rota dos Bandeirantes - HRRB caracteriza-se como Hospital Geral, tendo por objeto prioritário oferecer atendimento de média complexidade, com porta referenciada, atendendo exclusivamente pacientes encaminhados pela Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS, com foco principal em oncologia, abrangendo as quatro topografias prevalentes de colo-proctologia, urologia, mastologia e ginecologia.
Decreto Estadual de São Paulo51.018 de 01/08/2006
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito, objeto do Decreto nº 50.762, de 8 de maio de 2006 , nos termos do § 1º do artigo 17 do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999.