“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo49.793 de 20/07/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, do imóvel com 4.676,00m² e área construída de 1.453,25m², antigo prédio escolar, localizado na Rua Alcir Alves Leite, nº 948, município de Alto Alegre, com as características, medidas e confrontações constantes do Processo SE-149/0039/2005.
Decreto Estadual de São Paulo48.644 de 12/05/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ariranha, de imóvel rural, localizado no município de Ariranha, Comarca de Santa Adélia, na Fazenda Santa Helena, com área de 5.577,12 m², com as medidas e confrontações descritas no processo PGE nº13.678/03, da Procuradoria Geral do Estado.
Decreto Estadual de São Paulo48.744 de 22/06/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirapozinho, de um terreno sem benfeitorias, prolongamento da Rua Professora Dirce Dias Jorge, com 1.232,00m², localizado no Município de Pirapozinho, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado nos autos do processo SE-2.049/2003.
Decreto Estadual de São Paulo51.237 de 31/10/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de um imóvel localizado no Município de Franca, na esquina da Rua Maria Martins Araújo com a Avenida Ademar Pólo Filho, conforme descrito e identificado nos autos do processo GG-2.085/2006 e apensos.
Decreto Estadual de São Paulo69.511 de 30/04/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 72,40m² (setenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada na "Praça Califórnia", Bairro Jardim América, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 025.00006956/2024-95.
Decreto Estadual de São Paulo69.512 de 30/04/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 72,40m² (setenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada na "Praça Califórnia", Bairro Jardim América, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 025.00006956/2024-95.
Decreto Estadual de São Paulo50.417 de 27/12/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao desenvolvimento do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, objeto do convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e o Município de Rinópolis.
Decreto Estadual de São Paulo67.649 de 19/04/2023
Art. 3º, I, f - produtos, correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo, e respectivos indicadores e metas;...