“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo45.014 de 28/06/2000
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2000 MÁRIO COVAS Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de , objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite "Vivaleite". Aos de de , o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, neste ato representada pelo seu Titular, João Carlos de Souza Meirelles, devidamente autorizado, nos termos do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alt...
Decreto Estadual de São Paulo68.158 de 09/12/2023
Art. 14 - A Política de Gestão de Riscos deve ser objeto de revisão periódica, com vistas a sua melhoria contínua.
Decreto Estadual de São Paulo65.557 de 08/03/2021
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social - EMPREENDA RÁPIDO, tendo por objetivo:...
Decreto Estadual de São Paulo64.659 de 11/12/2019
Art. 1º - Fica instituído, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente, com o objetivo de:...
Decreto Estadual de São Paulo45.876 de 26/06/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para abrigar projetos sociais do município.
Decreto Estadual de São Paulo68.638 de 20/06/2024
Art. 1º - A Medalha "Batalhão da Vanguarda", do Núcleo MMDC "Batalhão da Vanguarda", 1º Batalhão de Polícia de Choque "Tobias de Aguiar", tem por objetivo galardoar personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições, a seguir relacionadas:...
Decreto Estadual de São Paulo63.894 de 05/12/2018
Art. 14, §1º - A verificação de que trata este artigo tem por fim apurar: 1. a origem e o objeto do que se deve pagar; 2. a importância exata a pagar; e 3. a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Decreto Estadual de São Paulo66.981 de 19/07/2022
Art. 24, IV, e - o inciso II do artigo 51: "II - promover o resgate e a conservação de objetos, processos e documentos arquivísticos e bibliográficos, que reflitam a memória do Instituto e das Pastas a que foi subordinado;";(NR)...