“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo61.720 de 17/12/2015
Art. 2º, I - o inciso VI: "VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento." (NR);...
- Decreto Estadual de São Paulo61.668 de 27/11/2015
Art. 2º - Os termos de aditamento terão por objeto alterar as avenças firmadas em consonância com o instrumento-padrão a que se refere o § 2º do artigo 5º-A do Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, acrescentado pelo Decreto nº 60.107, de 29 de janeiro de 2014, especificamente para:...
- Decreto Estadual de São Paulo56.394 de 11/11/2010
Art. 1º - Fica destinada à Secretaria da Fazenda, a administração dos imóveis localizados na Rua Joaquim Távora, nºs 639 e 651, nesta Capital, objeto das matrículas nºs 2345 e 2346 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificados nos autos do expediente GDOC-27699-719380/2010-PGE (CC-92.133/10).
- Decreto Estadual de São Paulo53.772 de 08/12/2008
Art. 7º, §2º - O rompimento de cada parcelamento firmado nos termos deste decreto: 1 - implica imediato cancelamento dos benefícios previstos no artigo 2º, reincorporando-se integralmente ao débito tributário, objeto do benefício, os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação; 2 - acarretará, conforme o caso:...
- Decreto Estadual de São Paulo64.891 de 30/03/2020
Art. 3º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas que solicitarem apoio emergencial, tendo por objeto o fornecimento de alimentação para alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza das redes públicas municipais de ensino, na forma deste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo47.593 de 17/01/2003
Art. 1º - Os dispositivos adiante mencionados do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP - Convite, para licitações, tipo menor preço, cujo objeto seja a compra de bens para entrega imediata, em parcela única, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:...
- Decreto Estadual de São Paulo48.340 de 18/12/2003
Art. 3º - A Secretaria da Habitação fica autorizada a, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios de cooperação técnica e respectivos termos de aditamento, com Municípios Paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental publicado no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto a implementação do Programa ora instituído.
- Decreto Estadual de São Paulo63.829 de 22/11/2018
Art. 1º - O "Colar General de Brigada Médico João Severiano da Fonseca - Patrono do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro", instituído em parceria entre a Academia de História Militar Terrestre do Brasil de São Paulo (AHIMTB/SP) "Gen Bertholdo Klinger" e pelo Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), tem por objetivo galardoar as personalidades civis, militares e Instituições que tenham prestado serviços considerados de extrema relevância à causa da saúde pública paulista ou praticado ações consideradas como importantes ao povo paulista e para o engrandecimento do Brasil.