“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo57.370 de 27/09/2011
Art. 4º, XII, a - a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de melhorar e ampliar a infraestrutura habitacional;...
Decreto Estadual de São Paulo56.272 de 08/10/2010
Art. 2º - A área de que trata o artigo 1º deste decreto deverá ser recuperada ambientalmente, tendo por objetivo:...
Decreto Estadual de São Paulo56.751 de 09/02/2011
Art. 1º - A medalha instituída pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo - COOPMIL tem por objetivo galardoar personalidades civis e militares, ou instituições, que tenham prestado, comprovadamente, relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições a seguir relacionadas:...
Decreto Estadual de São Paulo68.987 de 21/10/2024
Art. 1º - A Medalha instituída pela Associação dos Ex-Combatentes da FEB Região Bragantina, tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que tenham prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições, a seguir relacionadas:...
Decreto Estadual de São Paulo68.637 de 20/06/2024
Art. 1º - A Medalha instituída pela Associação dos Veteranos da Força Aérea Brasileira - AVFAB, tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que tenham prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições a seguir relacionadas:...
Decreto Estadual de São Paulo63.829 de 22/11/2018
Art. 1º - O "Colar General de Brigada Médico João Severiano da Fonseca - Patrono do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro", instituído em parceria entre a Academia de História Militar Terrestre do Brasil de São Paulo (AHIMTB/SP) "Gen Bertholdo Klinger" e pelo Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), tem por objetivo galardoar as personalidades civis, militares e Instituições que tenham prestado serviços considerados de extrema relevância à causa da saúde pública paulista ou praticado ações consideradas como importantes ao povo paulista e para o engrandecimento do Brasil.
Decreto Estadual de São Paulo52.902 de 14/04/2008
Art. 2º, I, b - o § 10, acrescentado pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 52.193, de 24 de setembro de 2007 : "§ 10 - A localização de cada Unidade de Defesa Agropecuária e sua integração à estrutura da respectiva Inspetoria de Defesa Agropecuária serão objeto de resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento."; (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo66.053 de 29/09/2021
Art. 4º - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a adequação de instalações e serviços abertos ao público ou de uso público, localizados no território municipal, no âmbito do programa "Cidade Acessível".