“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo69.023 de 31/10/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 48,00m² (quarenta e oito metros quadrados), situada na "Praça 14 Bis", em frente ao n° 76, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 025.00006947/2024-02.
- Decreto Estadual de São Paulo69.031 de 11/11/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 81,00m² (oitenta e um metros quadrados) na "Praça Agente Cícero", situada na Avenida Rangel Pestana, Brás, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 025.00006955/2024-41.
- Decreto Estadual de São Paulo46.389 de 17/12/2001
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades assistenciais sem fins lucrativos relacionadas a seguir, de imóveis consistentes em terrenos e edificações, situados no Município de São Paulo, caracterizados nos elementos técnicos anexos aos processos respectivos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social:...
- Decreto Estadual de São Paulo50.957 de 14/07/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.255.451/0001-36, do imóvel localizado nesta Capital, na Rua Jaceguai, nº 520, Bairro Bela Vista, conforme descrito e identificado nos autos do processo SC-2.343/84.
- Decreto Estadual de São Paulo51.139 de 27/09/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de imóvel com 188.600,00m² (cento e oitenta e oito mil e seiscentos metros quadrados) de terreno, situado naquele município, conforme descrito e caracterizado no processo SH-462/05/06.
- Decreto Estadual de São Paulo59.193 de 16/05/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, de 4 (quatro) imóveis remanescentes, localizados no Bairro São Mateus, nesta Capital, a seguir relacionados e identificados nos autos do processo STM-192/13 (CC-48.733/13):...
- Decreto Estadual de São Paulo56.955 de 25/04/2011
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.727, de 13 de abril de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taquaritinga, de parte do imóvel onde funciona a EE "Professor Francisco Silveira Coelho", localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 200, Centro, naquele município.
- Decreto Estadual de São Paulo49.147 de 16/11/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaú, de um prédio escolar, localizado no Bairro Barra Mansa, antiga EEPG "Prof. Renato Santo Gallo", com área total de 4.900,00m², com as características e confrontações constantes do Processo SE-972/2003.