“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo46.045 de 23/08/2001
Art. 8º, IV, a - em relação às atividades gerais, verificar o estado do prédio, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;...
- Decreto Estadual de São Paulo58.841 de 11/01/2013
Art. 9º, II - na hipótese de excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias; III- quando acompanhadas de demonstrativo da variação nas metas previstas nos projetos e atividades, objetos de alteração.
- Decreto Estadual de São Paulo61.383 de 23/07/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Agencia Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, autarquia vinculada à Casa Civil, ...
- Decreto Estadual de São Paulo57.813 de 27/02/2012
Art. 1º, II - o inciso III da cláusula segunda do Anexo II: "III - constituem obrigações da ENTIDADE: a) disponibilizar áreas compatíveis e adequadas, de sua propriedade ou das quais detenha a posse regular, para a execução do objeto deste convênio; b) autorizar a utilização das áreas mencionadas na alínea "a" deste inciso por cooperativas ou associações, selecionadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, para a comercialização de produtos, em conformidade com o plano de trabalho a que se refere a cláusula primeira; c) colaborar com a SECRETARIA, facilitando-lhe o acompanhamento e a fiscalização da execução do obje...
- Decreto Estadual de São Paulo62.810 de 25/08/2017
Art. 1º - O Colar "Soldado Bento Soares" evocativo ao representante do Município de Atibaia, morto em combate na Revolução Constitucionalista de 1932 instituído pelo Núcleo M.M.D.C - Atibaia "Soldado Bento Soares", tem por objetivo galardoar personalidades civis, eclesiásticas e militares, instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento deste Núcleo, ou prestem relevantes serviços à gente de Atibaia, de São Paulo e do Brasil e que sejam merecedores de especial distinção.
- Decreto Estadual de São Paulo68.495 de 02/05/2024
Art. 1º - A Medalha instituída pelo Núcleo Cadete Ruytemberg Rocha da Academia de Polícia Militar do Barro Branco tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que tenham prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições a seguir relacionadas:...
- Decreto Estadual de São Paulo56.950 de 20/04/2011
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 36.172, de 1º de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rita do Passa Quatro, de um imóvel localizado no Bairro do Ibó, naquele município, com 46.400,00m² (quarenta e seis mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e 1.730,75m² (um mil, setecentos e trinta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de área edificada, cadastrado no SGI sob o nº 24.669, objeto da transcr...
- Decreto Estadual de São Paulo64.276 de 10/06/2019
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 50.175, de 4 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, de uma área com 41.000,00m² (quarenta e um mil metros quadrados), anexa à antiga Estação Curitibanos, Km 61+200m, da extinta Estrada de Ferro Bragantina, localizada naquele Município, com as características, medidas e confrontações constantes do Ofício SEC-163/05-PMBP (PB-27.235/05), que integra o Processo GDOC nº 19015-2950/1991. § 1º - A área de que trata este decreto será utilizada para ...