“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo50.011 de 20/09/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São João do Pau D'Alho, do imóvel localizado na Avenida Governador Carvalho Pinto, nº 464, naquele município, com as características constantes do Protocolo SE-2669/0001/05 (PB-25.086/05).
Decreto Estadual de São Paulo49.877 de 11/08/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Itapetininga, de parte do imóvel denominado Recinto de Exposições "Acácio de Moraes Terra", localizado no município de Itapetininga, Estado de São Paulo, conforme discriminado no Processo SAA-189032/98 e apensos.
Decreto Estadual de São Paulo49.870 de 09/08/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel com área aproximada de 463,00m², localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 129, nesta Capital, com as características e confrontações constantes do Processo SE-633/05.
Decreto Estadual de São Paulo51.451 de 29/12/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Junqueirópolis, de um imóvel com área de 320,00m² (trezentos e vinte metros quadrados), localizado na Avenida Paulista, nº 760, naquele município, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23724-400679/2006-SF.
Decreto Estadual de São Paulo51.192 de 16/10/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Registro, de um imóvel localizado no Bairro São Domingos, naquele município, com 100,00m² (cem metros quadrados) de terreno e 60,00m² (sessenta metros quadrados) de construção, conforme identificado no processo SS-1.115/06.
Decreto Estadual de São Paulo69.747 de 28/07/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 81,00m² (oitenta e um metros quadrados), localizada na "Praça da Sé", no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 025.00006953/2024-51.
Decreto Estadual de São Paulo46.601 de 12/03/2002
Art. 3º, III - promover levantamentos, estudos epidemiológicos/estatísticos e pesquisas sistemáticas na literatura científica e por meio de rastreamento na população, com o objetivo de obter informes a respeito da incidência e prevalência de HM em nosso meio;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.236 de 26/04/2002
Art. 1º, I - loteria de bingo tradicional, que consiste em sorteios, ao acaso, de números de 1 a 90 (um a noventa), alinhados em cartela, com extrações sucessivas, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, sendo a premiação feita mediante rateio ou bens materiais;...