Decreto Estadual de São Paulo nº 49.870 de 09 de agosto de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel com área aproximada de 463,00m², localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 129, nesta Capital, com as características e confrontações constantes do Processo SE-633/05.
- O imóvel deverá ser destinado à instalação de uma Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI.
A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente.