Decreto Estadual de São Paulo nº 49.877 de 11 de agosto de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Itapetininga, de parte do imóvel denominado Recinto de Exposições "Acácio de Moraes Terra", localizado no município de Itapetininga, Estado de São Paulo, conforme discriminado no Processo SAA-189032/98 e apensos.
- O imóvel a que refere este artigo deverá ser destinado ao desenvolvimento de atividades e exposições especificas do setor agropecuário e em condições que assegurem os interesses do Estado.
A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.