“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo69.187 de 18/12/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 48,00m² (quarenta e oito metros quadrados), situada na "Praça da Liberdade", Bairro Liberdade, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 025.00006946/2024-50.
Decreto Estadual de São Paulo69.186 de 18/12/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 81,00m² (oitenta e um metros quadrados), situada no Parque Tenente Siqueira Campos, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 025.00006952/2024-15.
Decreto Estadual de São Paulo58.944 de 06/03/2013
Art. 2º - (*) Redação dada pelo Decreto nº 59.191, de 15 de maio de 2013 (art.1º-nova redação para artigo 2º) : "Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior, em favor da Associação Maria Helena Drexel.". (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo60.705 de 31/07/2014
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 51.393, de 21 de dezembro de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Amparo, um imóvel consistente em terreno localizado na Rua Luís Possolini, s/nº, Distrito de Arcadas, naquele município.
Decreto Estadual de São Paulo50.809 de 18/05/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação do Voluntariado do Hospital do Mandaqui, de um imóvel denominado Casa 11 do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, localizado na Avenida Voluntários da Pátria, nº 4301, nesta Capital, conforme identificado no processo SS-973/2005.
Decreto Estadual de São Paulo59.191 de 15/05/2013
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 58.944, de 6 de março de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior, em favor da Associação Maria Helena Drexel.". (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo49.187 de 22/11/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Palmital, de um imóvel localizado na Rua João Moreira da Silva, nº 115, constituído de terreno com 682,00m² e área construída de 544,00m², antigo prédio do Fórum da Comarca local.
Decreto Estadual de São Paulo47.396 de 04/12/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de área de 50,00m², parte do imóvel da Secretaria da Fazenda, localizado à Av. Rangel Pestana, nº 300, andar térreo, devidamente caracterizada no expediente SF-56.906.3607/2002.