Decreto Estadual de São Paulo nº 49.187 de 22 de novembro de 2004
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Palmital, de um imóvel localizado na Rua João Moreira da Silva, nº 115, constituído de terreno com 682,00m² e área construída de 544,00m², antigo prédio do Fórum da Comarca local.
- O imóvel de que trata este decreto será destinado às atividades relacionadas com a Educação e a Cultura, em beneficio da população.
A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente.