Decreto Estadual de São Paulo nº 60.705 de 31 de julho de 2014

Fica revogado o Decreto nº 51.393, de 21 de dezembro de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Amparo, um imóvel consistente em terreno localizado na Rua Luís Possolini, s/nº, Distrito de Arcadas, naquele município.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.