“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo61.835 de 17/02/2016
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mauá, nos termos da Lei Municipal nº 5.038, de 28 de abril de 2015, um terreno localizado na Rua Cineasta Glauber Rocha, nº 70 (acesso pela Avenida Antonia Rosa Fioravanti), Jardim Cerqueira Leite, naquele Município, contendo 10.672,00m² (dez mil, seiscentos e setenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 60.743 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mauá, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SGP 16.995/14.
- Decreto Estadual de São Paulo63.488 de 13/06/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cravinhos, nos termos da Lei municipal nº 765, de 28 de outubro de 2008, um terreno, sem benfeitorias, consistente na Área Institucional Quadra 17, do Loteamento Jardim Francisco, Bairro Francisco Castilho, naquela cidade, contendo 8.542,00m² (oito mil, quinhentos e quarenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 11.281, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 1860/0073/2015 (SG/523.044/18).
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.133 de 30/01/2018
Art. 1º - Na Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado, o inciso XX do art. 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74. ............................... .............................................. XX - requisitar, à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado, passagens e fretes nas empresas concessionárias de transporte coletivo para servidores da Justiça em objeto de serviço, bem como nos casos de: a) réus ou infratores, excetuados os presos ou internados e os casos que tratem de crimes ou de atos infracionais cometidos com violência, que deva...
- Decreto Estadual de São Paulo60.097 de 27/01/2014
Art. 2º - O Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - Santos tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial de alta complexidade, na área de Medicina Física e Reabilitação à pessoa com deficiência física, no âmbito de sua área de abrangência.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.426 de 30/11/1945
Art. 1º - – O artigo 161 do regulamento aprovado pelo decreto n. 7.712, de 16 de junho de 1927, passa a vigorar como a seguinte redação: "Art. 161 O oficial ou praça que se invalidar no serviço público terá direito à reforma nos têrmos seguintes." 1.º) – se contar trinta anos líquidos do serviço público e se achar física ou mentalmente impossibilitado de nêle continuar, terá direito à reforma com todos os vencimentos; 2.º) – se o tempo de serviço fôr menor de trinta anos, porém maior de dez, reconhecida a condição de invalidez supra-citada, a reforma será concedida com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de um trinta avos...
- Lei Estadual do Paraná14.550 de 01/12/2004
Art. 1º, §2º - O objeto social da sociedade ficará restrito ao propósito específico de outorga da concessão para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do sistema interligado nacional, para as instalações de transmissão Lote C LT Cascavel Oeste Foz do Iguaçu Norte 230 KV.
- Lei Estadual de São Paulo14.461 de 25/05/2011
Art. 1º, I - transferir aos municípios, o domínio, mediante doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito;...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.748 de 13/10/2015
Art. 1º, IV - no art. 7.º, o inciso I passa a ter a seguinte redação: Art. 7.º …...................... I - rendas provenientes das atividades previstas no seu objeto social; .........................................;...