Lei Estadual de São Paulo nº 14.461 de 25 de maio de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado, relativamente aos imóveis constantes do Anexo desta lei, onde se encontram instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização, autorizada a:

I

transferir aos municípios, o domínio, mediante doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito;

II

renunciar, em favor dos municípios, aos eventuais direitos sobre benfeitorias.

Art. 2º

Caberá aos municípios onde se encontram instalados os estabelecimentos de ensino a que se refere esta lei providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.