“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro7.607 de 29/05/2017
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 6879 de 02 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte redação: "Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa "Consumo Responsável": I – realização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água; II – incentivo à utilização de água de reuso e captação subterrânea autorizada por órgão de licenciamento pertinente para utilização em sistemas de rega e limpeza nas unidades estaduais; III – promoção de substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos que represen...
- Decreto Estadual de São Paulo63.949 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - ALSFAPD, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Regional de Presidente Prudente "Domingos Leonardo Cerávolo", localizado na Rua José Bongiovani, nº 1.297, Cidade Universitária, Município de Presidente Prudente, cujo terreno mede 44.489,77m2 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) e<...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro2.129 de 15/06/1993
DETERMINA QUE SEJAM CRIADOS CRITÉRIOS PARA LOCAÇÃO DOS ESTÁDIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.
- Decreto Estadual de São Paulo60.094 de 23/01/2014
Art. 2º - A Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial de média complexidade, na área de Medicina Física e Reabilitação à pessoa com deficiência, no âmbito de sua área de abrangência.
- Decreto Estadual de São Paulo67.648 de 19/04/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, o imóvel localizado na Rua Prudente de Moraes, n° 2200, Bairro Vila Amorim, no Município de Suzano, objeto da Matrícula n° 68.063 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano, cadastrado no SGI sob o n° 2136 e identificado e descrito nos autos do Processo Digital 001.00000150/2023-90.
- Lei Estadual de São Paulo11.985 de 09/09/2005
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado em planta constante do Processo nº 93.707/86-PGE, objeto da Transcrição nº 30.908, do Livro 3-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, assim se descreve e confronta: começa no ponto de cruzamento da Estrada do Matadouro (atual Rua R. G. Adão Bertin) com terras de Dochino Carnielli e segue em linha reta pela divisa, em 37,40m (trinta e sete metros e quarenta centímetros) até a Rua 7 de Maio (atual Rua Prof. Joaquim Teixeira); faz ângulo interno de 138º10' e segue pela citada rua em 42m (quarenta e dois metros) até o ponto em que faz ângulo interno de 76º25' e...
- Lei Estadual do Paraná2.357 de 08/02/1955
Art. 2º - Os imóveis objeto da presente doação não poderão, em qualquer tempo, ser transferidos para outras instituições devendo, no caso de dissolução da Escola, reverter ao patrimônio do Estado.
- Lei Estadual de Minas Gerais1.811 de 06/11/1958
Art. 2º - O terreno objeto da isenção em causa se destina à instalação da sede social e praça de esportes da entidade beneficiária, já declarada de utilidade pública pela lei n. 1.740, de 31 de dezembro de 1957.