Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2129 de 15 de junho de 1993

A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá criar critérios para locação dos estádios a ela vinculados e, no prazo de 30 dias, divulgá-los.

Os critérios adotados deverão ter especificados as taxas de locação e normas para o uso das dependências dos estádios.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.