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Decreto Estadual de São Paulo nº 60.094 de 23 de janeiro de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada à Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto n° 51.434 de 28 de dezembro de 2006 , a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu. (*)

Art. 2º

A Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial de média complexidade, na área de Medicina Física e Reabilitação à pessoa com deficiência, no âmbito de sua área de abrangência.

Art. 3º

A Secretaria da Saúde, por meio das suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à implementação dos serviços a serem prestados pela Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Decreto Estadual de São Paulo nº 60.094 de 23 de janeiro de 2014