Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.811 de 06 de novembro de 1958

Fica concedida isenção do imposto de transmissão "inter-vivos" relativo à aquisição, por parte do Barroca Tênis Clube, dos lotes de números um (1) a vinte e cinco (25), da quadra nº 54, da terceira zona suburbana, da Vila Gutierrez, na cidade de Belo Horizonte.

O terreno objeto da isenção em causa se destina à instalação da sede social e praça de esportes da entidade beneficiária, já declarada de utilidade pública pela lei n. 1.740, de 31 de dezembro de 1957.

O tributo referido ao artigo 1º tornar-se-á devido, em qualquer tempo, desde que o terreno ali identificado tenha destino diverso do mencionado no artigo 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.