“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo65.712 de 19/05/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., o imóvel denominado "Casarão Português", localizado na Rua da Servidão, nº 04, Jardim da Conquista, no Município de São Paulo, com 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados) de área total e 1.159,45m² (um mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, objeto da transcrição nº 142.174 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, devidamente identificado e caracterizado nos autos do Processo DER-2....
- Decreto Estadual de São Paulo49.995 de 12/09/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Vicente, um imóvel localizado na Avenida Manoel de Abreu, s/nº, Praça da Imigração Japonesa, naquele município, constituído de terreno com 1.966,38m² (um mil, novecentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) e área construída de 262,50m² (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), objeto da Lei Complementar Municipal nº 38, de 17 de maio de 1993, alterada pela Lei Complementar Mun...
- Decreto Estadual de São Paulo65.020 de 17/06/2020
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Palmares Paulista, nos termos da Lei municipal nº 1.227, de 4 de junho de 2019, o imóvel localizado na Rua Treze de Maio, s/nº, naquele Município, com área total de 6.203,64m² (seis mil, duzentos e três metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e 1.847,40m² (um mil e oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 13.015 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa ...
- Decreto Estadual de São Paulo54.923 de 15/10/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, um imóvel com 8.489,43m² (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) de terreno e 1.580,47m² (um mil, quinhentos e oitenta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) de construção, localizado na Rua Dr. Coutinho, nº 2.000, Bairro Vila Judith, naquele município, matriculado sob o nº 72.256 no Ofício de Registro de Imóveis de Itapetininga, objeto da Lei municipal nº 2.503, de 17 de outubro de 1985, e posteriores alterações, conforme identificado...
- Lei Estadual do Paraná7.612 de 22/06/1982
Art. 3º - O lote objeto da doação aqui estabelecida, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que constarão da respectiva escritura.
- Decreto Estadual de São Paulo63.963 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Federal de São Paulo– UNIFESP e da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Centro de Atenção Integral à Saúde Mental – CAISM Vila Mariana, cujo terreno mede 9.321,00m2 (nove mil, trezentos e vinte e um metros quadrados) e contém benfeitorias, localizado na Rua Major Maragliano, nº 241/287, Bairro Vila Mariana, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob nº 1.743, conforme des...
- Decreto Estadual de São Paulo54.982 de 03/11/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jundiaí, de uma área com 11.631,28m² (onze mil seiscentos e trinta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), inserida em área maior denominada "Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Frutas", localizada naquele município, cadastrada no SGI sob o nº 3199, que assim se descreve: mede 114,83m de frente para a Avenida Nilo Tracci; 88,54m do lado direito; 110,20m de fundos, confrontando com a área remanescente nestes dois últimos segmentos; ...
- Decreto Estadual de São Paulo46.467 de 28/12/2001
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.172, de 4 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á às instalações do Recinto Permanente de Exposições Agro-Avícolas "Kisube Watanabe", ficando a Prefeitura Municipal de Bastos autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos, do prédio onde encontra-se edificada a sede administrativa do referido recinto, contendo a área construída de 336,56m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados e