“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo63.038 de 11/12/2017
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009 , que veicula instrumento padrão de convênio a ser firmado pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação dos programas e projetos desenvolvidos pela citada Pasta no âmbito do Programa de Integração Estado/Município, fica substituído pelo Anexo constante deste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo64.332 de 18/07/2019
Art. 1º - Fica alterada a destinação do imóvel objeto da matrícula nº 18.200, do Registro de Imóveis de Penápolis, alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985, para que passe a constar que o mesmo bem será destinado à ampliação do cemitério local e abertura de uma via pública, conforme identificado no Processo CC-113.082/2012.
- Decreto Estadual de São Paulo65.621 de 12/04/2021
Art. 1º - Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Avenida Faria Lima, nº 5.544, no Município de São José do Rio Preto, objeto da matrícula nº 142.597 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 55799 e identificado nos autos do Processo PGE-EXP-2020/24001.
- Decreto Estadual de São Paulo66.435 de 13/01/2022
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Praça Francisco Xavier da Rocha, n° 243, Centro, no Município de Apiaí, objeto da Matrícula n° 8.440 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí, cadastrado no SGI sob o n° 15118, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-316.358/2020.
- Decreto Estadual de São Paulo66.916 de 30/06/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Itajú, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel situado na Rua Pedro Cardoso de Campos, s/nº, Jardim Araucária, no referido Município, com área de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), objeto da Matrícula nº 21.755, do Ofício de Registro de Imóveis de Bariri, identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2022/21299.
- Lei do Distrito Federal3.524 de 03/01/2005
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:...
- Decreto Estadual de São Paulo52.707 de 11/02/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Oriente, de parte do imóvel onde se encontra instalada a Delegacia de Polícia local, consistente em três salas, um banheiro com hall e corredor, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 632, esquina com a Rua XV de Novembro, naquele município, com área de 60,00m² (sessenta metros quadrados), conforme descrita na planta anexada aos autos do processo SEP-143/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo56.391 de 10/11/2010
Art. 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 55.985, de 2 de julho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itu, do piso térreo, do prédio nº 3.764, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 28, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3.764, conforme identificado nos autos do processo SAA-41.536/2009.". (NR)...