“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo12.234 de 17/01/2006
Art. 3º - O selo terá prazo de validade determinado, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.735 de 21/12/2001
Art. 3º - Mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou serviço no período após às 23:00 hs. até às 07:00 hs.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.514 de 09/09/2010
Art. 1º - Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de 59 (cinquenta e nove) empregados, sendo 10 (dez) operadores de empilhadeira, 34 (trinta e quatro) auxiliares de serviços gerais e 15 (quinze) escriturários, firmada com base na Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, que autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Decreto Estadual do Paraná4.277 de 01/02/2005
Art. 2º - Para os ingressantes a partir de 2003, fica determinado o cumprimento da Resolução CNE/CP n° 2 de 19/02/02.
Decreto Estadual de São Paulo65.637 de 16/04/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de um terreno com 435,46m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), situado na Rua João Rais, nº 113, naquele Município, parte de área maior objeto da matrícula nº 86.560 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, cadastrado no SGI sob o nº 3708, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP-355.247/2020.
Decreto Estadual de São Paulo60.093 de 23/01/2014
Art. 2º - O Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - Marília tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial de alta complexidade, na área de Medicina Física e Reabilitação à pessoa com deficiência física e sensorial, no âmbito de sua área de abrangência.
Decreto Estadual de São Paulo63.211 de 16/02/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, nos termos da Lei Municipal nº 4.689 de 27 de maio de 2015, o imóvel denominado "David Brito", consistente em terreno com 612,99m² (seiscentos e doze metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), contendo um prédio com 424,44m² (Quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 20.207 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizad...
Lei Estadual do Rio de Janeiro2.993 de 01/07/1998
Art. 1º - Os atos concessivos de promoção ou de remuneração em pecúnia a qualquer título para funcionários públicos Civis ou Militares que sejam resultados de atos de méritos só poderão ocorrer por decisão do Poder Executivo Estadual de acordo com o disposto em Lei que especifique e detalhe os respectivos critérios.