Lei Estadual de São Paulo nº 12.234 de 17 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído o Selo "Empresa Amiga de São Paulo", a ser conferido às empresas que contribuem com projetos na área social, com a finalidade de incentivar a participação da sociedade em ações sociais.

Parágrafo único

- A concessão do selo será coordenada pelo Gabinete do Governador e executada pelas Secretarias de Estado.

Art. 2º

Para a obtenção do selo, as empresas deverão inscrever-se perante as Secretarias Estaduais.

Art. 3º

O selo terá prazo de validade determinado, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.

Art. 4º

Será facultada a utilização do selo, para fins publicitários, bem como sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.

Art. 5º

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementados se necessário.

Art. 6º

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.