“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro5.320 de 18/11/2008
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 3663, de 5 de outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar nos caixas eletrônicos, situados no Estado do Rio de Janeiro, sistema de segurança anti-roubos ou furtos, observadas as seguintes prescrições: I - Fixação dos caixas eletrônicos no chão das agências, ou dos locais onde estejam instaladas, de modo a dificultar a remoção e o transporte. II - Utilização de material resistente à perfuração. III - Utilização de sistema eletrônico de alarme que acione direta e imediatamente unidades de Polícia Militar. IV - Instalação de câme...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais682 de 13/06/1940
Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 260:263$430 (duzentos e sessenta contos duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos réis), para ocorrer a despesas verificadas com o aumento de vencimentos de juízes de direito, juízes municipais, promotores de justiça, escrivães do crime, chefes de secção do Tribunal de Apelação, escreventes do Tribunal de Apelação, oficiais de justiça e diferença de adicional, conforme Decreto-lei nº 667, de 14 de março de 1940, como segue: Diferença de vencimento de 7 juízes de direito de comarcas de 1ª ...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.417 de 13/06/2000
Art. 3º - Farão parte, obrigatoriamente, da SEMANA PROTESTANTE, seminários, festival de música Gospel, aulas, palestras com exibição de vídeos, slides, filmes e outros eventos. Prevenção ao uso de drogas, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e prevenção contra os mais diversos tipos de violência, sempre que possível, constarão dessas palestras, seminários e aulas, bem como informações detalhadas sobre a Origem do Protestantismo.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.186 de 24/11/2023
ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO...
- Lei do Distrito Federal3.075 de 24/09/2002
Art. 2º, Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo determinado no caput os órgãos referidos manterão o DETRAN-DF e o DER-DF devidamente informados sobre as placas dos veículos que compõem a frota de cada órgão.
- Decreto Estadual de São Paulo69.073 de 22/11/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo, mediante comodato, por prazo indeterminado, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 46.964 do 5° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Rua Mauá, n° 66, Bairro Santa Ifigênia, no Município de São Paulo, parte essa com área de 491,52m² (quatrocentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), identificada e descrita nos autos do Processo 012.00003025/2024-57.
- Decreto Estadual de São Paulo52.913 de 17/04/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 3.118,18m² (três mil, cento e dezoito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), localizado na Rua Maria Benedita Rodrigues, nº 300, Parque Santo Antonio, nesta Capital, objeto do Decreto municipal nº 24.641, de 25 de setembro de 1987, conforme identificado nos autos do processo GS-2.535/05-SSP, que assim se descreve: "delimita-se pelo perímetro I-J-K-T-U-M-N-S-I, de formato regular, confrontando para quem de dentro da área ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.997 de 31/12/1946
Dispõe sôbre o quadro, vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura de Caxambu O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...