“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.048 de 30/12/1943
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr $5.179,60 (cinco mil cento e setenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de adicionais de 10 % aos seguintes funcionários: Cr$ Afonsina Brandão, Diretora do Grupo Escolar "Pedro II", da Capital, no período de 10 de julho a 31 de dezembro de 1942 361,10 Alvira de Sousa, professora de 1.ª classe, em Lavras, no período de 30 de dezembro de 1941 a 31 de de dezembro 1942 374,10 Isaltina Bastos, professora de 1.º classe, em J...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro7.017 de 10/06/2015
DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais987 de 22/12/1943
Transfere verbas na Secretaria da Viação e Obras Públicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.143 de 08/07/1947
Autoriza a revisão das aposentadorias fundadas no art. 177 da Carta de 10 de novembro de 1937. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e: Considerando que, embora sendo legais as aposentadorias e reformas fundadas no art. 177 da Carta outorgada em 10 de novembro de 1937, podem ter-se verificado casos de injustiças que mereçam revisão; Considerando que, embora não esteja obrigado a repará-los, pode o Estado fazê-lo; Considerando que se acha constituída e em funcionamento uma comissão, sob a presidência do...
- Decreto Estadual de São Paulo66.339 de 15/12/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, do imóvel localizado na Praça Frei Baraúna, s/nº, Centro, naquele Município, objeto da Transcrição nº 6.958, de 6 de março de 1937, do Ofício de Registro de Imóveis de Sorocaba, cadastrado no SGI sob o n° 26511 e identificado e descrito nos autos do Processo Físico SC/143871/2017.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.302 de 01/12/2009
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul335 de 09/08/1943
O Interventor Federal, interino, no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta do processo n° 10.387/1942, da Secretaria do Interior e de conformidade com o disposto no art. 6 n° IV do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, retificado pelo Decreto-lei n° 5511, de 21 de maio de 1943, bem como da resolução n° 3908, do Conselho Administrativo do Estado,...
- Decreto Estadual de São Paulo66.939 de 05/07/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Cristais Paulista, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel situado na Avenida Alexandre Villela de Andrade, nº 2.319, Bairro "Jardim Recreio", no referido Município, com área de 3.258,89m² (três mil duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 39.567, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2022/19380.