“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo56.446 de 26/11/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaraçaí, de terreno com área total de 1.200,00m² (hum mil e duzentos metros quadrados), com edificação e área construída de 788,22m² (setecentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), situado na Rua José Lomba Vicente, nº 96, naquele município, cadastrado no SGI sob nº 812, no qual se encontra instalado o Centro de Saúde III "Dr. Nicola Jorge Carneiro", conforme descrito e caracterizado nos autos ...
- Decreto Estadual de São Paulo63.286 de 19/03/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, de parte do imóvel ocupado pela Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Dr. Alcides Fagundes Chagas, nº 122, Bairro Aviação, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3974, contendo 117.880,69m² (cento e dezessete mil, oitocentos e oitenta metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) de terreno, e 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados) ...
- Decreto Estadual de São Paulo57.333 de 15/09/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área com 3.271,43m² (três mil, duzentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), parte de uma área maior administrada pela Secretária da Administração Penitenciária, localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 66, Município de São Vicente, cadastrada no SGI sob os nºs 21.228, 21.629 e 21.683, conforme descrita e delimitada na planta e m...
- Decreto Estadual de São Paulo54.209 de 03/04/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Venceslau, do imóvel localizado na Rua Mariano Lanziane, nº 1.740, Jardim dos Eucaliptos, naquele município, com 2.987,70m² (dois mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de terreno e 699,58m² (seiscentos e noventa e nove metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados) de área construída, antigo prédio ocupado pela EE "Prof° Dagoberto Rodrigues da Silva Pinto", cadastrado no SGI s...
- Decreto Estadual de São Paulo63.282 de 19/03/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirassununga, de parte do imóvel ocupado pela Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Pirassununga, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Virgílio Baggio, nº 85, Jardim Cachoeira, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3971, com 79.771,125m² (setenta e nove mil, setecentos e setenta e um metros quadrados e cento e vinte e cinco centímetros quadrados) de terreno, o qual contém benfeitorias, conforme id...
- Decreto Estadual de São Paulo63.165 de 19/01/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente São Camilo, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Regional Vale do Paraíba, com área de terreno de 12.500,00m² (doze mil e quinhentos metros quadrados) e 24.483,29m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de edificação, localizado na Avenida Tiradentes, nº 280, Bairro Jardim das Nações, Município de Taubaté, conforme descrito
- Decreto Estadual de São Paulo54.532 de 07/07/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Beneficente Promocional Recanto Tabor, de uma casa existente nas dependências do Hospital Nestor Goulart Reis, da Secretaria da Saúde, localizado na Alameda Aldo Lupo, nº 1.400, Município de Américo Brasiliense, com 2.152,86m² (dois mil, cento e cinqüenta e dois metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de terreno e 308,89m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de área construída, conforme ide...
- Decreto Estadual de São Paulo62.700 de 14/07/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rosa de Viterbo, do imóvel situado na Rua Guido Tártaro, nº 59, Bairro Jardim Aquarius, naquele Município, contendo 4.717,63m2 (quatro mil, setecentos e dezessete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) de terreno e 2.384,64m2 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 46076, conforme identificado nos autos do ...