“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.090 de 13/03/1947
Dispõe sobre aposentadoria do coletor, em comissão, do Município de Patos de Minas. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando que o Sr. José Antônio da Silva conta mais de trinta e cinco anos de serviços ao Estado, dos quais seis como coletor, em comissão, do Município de Patos de Minas, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais153 de 26/12/1938
Abre à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial de 1:160$000 para pagamento de adicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.444 de 30/06/1947
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição dos Estados Unidos do Brasil e tendo em vista a Resolução n° 501-947 do Conselho Administrativo do Estado.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul851 de 31/07/1945
O Interventor federal do Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º nº 5º, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, e acordo com a resolução nº 7165, do Conselho Administrativo do Estado,...
Lei Estadual de Minas Gerais1.059 de 26/12/1953
Dispõe sobre isenção de imposto de transmissão “inter-vivos” à Liga Esportiva Gimirinense, da cidade de Gimirim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto Estadual de São Paulo53.955 de 12/01/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário a gratuito, do Município de Pindamonhangaba, um imóvel com 806,34m² (oitocentos e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), localizado na Rua São João Bosco, nº 965, Bairro de Santana, naquele Município, objeto do Decreto municipal nº 1.604, de 27 de janeiro de 1978, conforme identificado nos autos do processo Prot. GS-15.434/07-SSP.
Decreto Estadual de São Paulo51.824 de 21/05/2007
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Conchas, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Gregório Marcos Garcia, Vila Esporte, naquele município, medindo 12.208,95m² (doze mil, duzentos e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), objeto da Lei complementar municipal nº 46, de 5 de setembro de 2006, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18786-481148/2006-PGE.
Decreto Estadual de São Paulo50.099 de 13/10/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Magda, um imóvel sem benfeitorias, com área de 182,00m² (cento e oitenta e dois metros quadrados), localizado na Rua São Paulo, s/nº, Centro, Município de Magda, neste Estado, objeto da Lei Municipal nº 608, de 27 de junho de 2005, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-797/2004-PMESP.