“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo56.817 de 09/03/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Vicente Sardelli, nº 220, Jardim São Sebastião, naquele município, com área de 3.035,94m² (três mil e trinta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), objeto da Lei municipal nº 4.951, de 24 de fevereiro de 2010, conforme identificado nos autos do processo SE-2.690/2010.
- Decreto Estadual de São Paulo54.187 de 31/03/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Campinas, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 5.137,78m² (cinco mil, cento e trinta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Vila Esperança", naquele município, objeto da Lei municipal nº 13.212, de 21 de dezembro de 2007, conforme identificado nos autos do processo SE-2.032/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo51.626 de 01/03/2007
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caçapava, um imóvel sem benfeitorias, consistente em um terreno com área de 11.083,53m² (onze mil e oitenta e três metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim Borda da Mata", naquele município, objeto da Lei Complementar municipal nº 186, de 12 de setembro de 2003, conforme identificado nos autos do processo SE-1.297/06.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais940 de 25/09/1943
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr 3.808,90 (três mil oitocentos e oito cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de adicionais de 10% aos seguintes: Cr$ Gustavo Sinfrônio Moreira, professor da Escola Noturna "Delfim Moreira", referente ao período de 5 de julho de 1941 a 31 de dezembro de 1942 500,30 Angelina Medrado de Resende, professora do grupo escolar de Lagoa Dourada, no período de 24 de março a 31 de dezembro de 1942 287,30 Elvira Carmelita Pereira, ...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul756 de 22/02/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando a atribuição que lhe confere o art. 6º nº V, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, retificado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acordo com a Resolução nº 6.434, do Conselho Administrativos do Estado,...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.704 de 01/04/1946
DECRETA: Art. 1º – Fica criado um grupo escolar na cidade de Conceição d'Aparecida. Art. 2º – Ficam criados um lugar de diretor, um lugar de porteiro de 3.º classe e um lugar de servente de 3.º classe. Art. 3º – A despesa com o pagamento do pessoal a que se refere o artigo anterior, correrá por conta das dotações do ensino primário do orçamento em vigor. Art. 4º – O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1.° de abril de 1946 JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Olinto Orsini de Castro Jair Negrão de Lima...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul496 de 22/12/1943
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com a Resolução n° 4821, de 15 do corrente do Conselho Administrativo do Estado.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro9.050 de 09/10/2020
Art. 2º - O Dia Estadual do Terapeuta Holístico deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de março, com o objetivo de mostrar a importância deste profissional.