“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Lei Complementar56 de 15/12/1987
Art. 1º - A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969 , passa a ter a redação da lista anexa a esta lei complementar.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 17, §7º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 15, §5º - Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 12, §4º, II - operação sem valor determinado;...
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 1º, I, i - os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;...
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, o - os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;...
Lei Complementar172 de 15/04/2020
Art. 2º, I - cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;...
Lei Complementar21 de 24/09/1974
Art. 1º, Parágrafo Único, III - Primeiro-Secretário, cujo cargo não tenha sido objeto da transformação de que trata o item anterior, aos sessenta anos da idade, mesmo que venha a ser beneficiado com a progressão à classe imediatamente superior.