“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 65, §2º - O exercício de atividades decorrentes dos títulos dos oficiais dos quadros de saude e veterinária será objeto de regulamentação especial.
Decreto-Lei2.335 de 12/06/1987
Art. 14, III - aos contratos cujo objeto seja a realização de obras.
Decreto-Lei7.180 de 21/12/1944
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Decreto-Lei380 de 23/12/1968
Art. 11 - Mediante convênio celebrado com a concorrência de todos os Municípios, os Estados poderão estabelecer outros critérios de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios bem como alterar os prazos previstos neste Decreto-lei. Os convênios terão sempre prazo determinado.
Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 1º, §5º, e - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)...
Decreto-Lei8.495 de 28/12/1945
Art. 6º - A Superintendência da Moeda e do Crédito, em vista do que fôr apurado por seu delegado, poderá determinar;...
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 38, a - o " quantum" determinado pelo C.T. para um fundo de reserva suplementar " quantum " êsse que até atingir o fundo valor igual ao do capital deverá ser no mínimo de 20% ( vinte por cento);...
Decreto-Lei2.375 de 24/11/1987
Art. 2º, III - a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém;...