“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei347 de 29/12/1967
Art. 11 - Mediante convênio celebrado com a concordância de todos os Municípios, os Estados poderão estabelecer outros critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios, bem como alterar os prazos previstos neste Decreto-lei. Os convênios terão sempre prazo determinado.
Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 5º, §4º - Os empregados, sujeitos ao regime jurídico da C.L.T., quando não forem aproveitados em sociedades de economia mista, passarão a servir, sempre que possível em outros órgãos de Administração centralizada ou autárquica da União Federal.
Decreto-Lei5.998 de 18/11/1943
Art. 6º, Parágrafo Único, a - Os distribuídores e consumidores de álcool que desviarem para outros fins, que não os determinados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, o produto recebido;...
Decreto-Lei822 de 05/09/1969
Art. 1º - Independe de garantia de instância a interposição de recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais.
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Capítulo 1 - Da natureza, objeto e constituição dos STBG S.A.
Decreto-Lei2.301 de 21/11/1986
Art. 2º - Para efeito de determinar a renda líquida anual da pessoa física titular da Caderneta-Pecúlio, serão observadas as seguintes normas:...
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 4º, §1º - Ao determinar a suspensão, o Delegado do Trabalho Marítimo, se fôr o caso, mandará desde logo instaurar o inquérito administrativo.
Decreto-Lei1.968 de 23/11/1982
Art. 11, §2º - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).