“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei312 de 28/02/1967
Art. 3º - Os beneficiários da assistência farmacêutica, sempre que possível, participarão do seu custeio, na medida dos seus ganhos efetivos.
Decreto-Lei616 de 09/06/1969
Art. 9º - A duração do CENAFOR será por prazo indeterminado.
Decreto-Lei2.191 de 26/12/1984
Art. 2º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.140 de 28/06/1984
Art. 3º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.246 de 21/02/1985
Art. 4º, §1º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.239 de 28/01/1985
Art. 2º, §1º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.193 de 26/12/1984
Art. 4º, §1º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.202 de 27/12/1984
Art. 4º, §1º, f - deslocamento em objeto de serviço;...