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negócio jurídico anulável” em Conceitos

  • ConceitoRegime jurídico administrativo

    é importante destacar que regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico administrativo são conceitos distintos.O...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
  • ConceitoRegime jurídico

    servidores públicos, passando os primeiros a integrar uma categoria própria, tem-se que esta alteração pouco mudou o regime jurídico...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Militares dos estados, distrito federal e territórios
    • Regime jurídico
  • ConceitoRegime jurídico dos magistrados

    Além das disposições constitucionais acima apontadas, o regime jurídico próprio dos magistrados encontra previsão e amparo...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime jurídico dos magistrados
  • ConceitoRegime jurídico e remuneração

    XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXI e XXX; 37, caput, X e XI; e 39, §§ 4º e 8º, da CF.A ideia de se estabelecer um regime jurídico...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Servidores públicos
    • Regime jurídico e remuneração
  • ConceitoRegime jurídico do servidor público

    de servidores, respeitada a natureza da atividade exercida (FILHO, 2022).Vale pontuar que a obrigatoriedade do regime jurídico...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • ConceitoRegime jurídico dos militares

    Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma catego...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Forças armadas
    • Regime jurídico dos militares
  • ConceitoBens jurídicos

    Todo bem econômico é jurídico, mas a recíproca não é verdadeira, pois nem todo bem jurídico é econômico".O Livro II “Dos...

    • Civil
    • Bens jurídicos
  • ConceitoAtos-fatos jurídicos

    Ato-fato jurídico é um acontecimento gerado a partir de uma conduta humana, mas cujos efeitos são produzidos independentemente...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos lícitos
    • Fatos humanos
    • Atos-fatos jurídicos