“mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioContrato público
Sinônimo de Contrato administrativo.
DicionárioConveniência e oportunidade
Critérios que formam o mérito do ato administrativo discricionário, conferindo à Administração Pública margem de liberdade...
DicionárioDeficiência mental
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) aboliu o conceito de incapacidade civil absoluta por deficiência mental...
DicionárioDecretação
Ato de decretar expedir um decreto ou ordem judicial ou administrativa.
DicionárioConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e juízes, e pelo...
DicionárioOfício de justiça
Unidade administrativa do Poder Judiciário onde tramitam os processos e são realizados os atos processuais e de apoio à atividade...
DicionárioLei de falências
Falências no Brasil é a Lei nº 11.101/2005, que estabelece os procedimentos, os critérios e as garantias para a solução dos conflitos...
DicionárioIntimar
Dar ciência formal a alguém (parte testemunha perito) de ato ou decisão ocorrida no processo judicial ou administrativo determinando...