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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioGoverno

    Conjunto dos órgãos e pessoas que exercem o poder político e administrativo de uma nação estado ou município.

    • DicionárioPortaria

      Ato administrativo normativo ou ordinatório expedido por autoridades inferiores ao Chefe do Executivo (Ministros Secretários...

      • DicionárioPolícia

        Órgão encarregado da atividade de polícia administrativa ou judiciária.

        • DicionárioSuspensão de atividade

          Interrupção temporária, por ordem administrativa ou judicial, do funcionamento de um estabelecimento ou do exercício de uma...

          • DicionárioDesfazimento

            Pode significar a anulação ou rescisão de um negócio jurídico (contrato, ato administrativo).

            • DicionárioOfício

              Comunicação escrita e formal, expedida por uma autoridade pública ou órgão administrativo, destinada a outra autoridade ou...

              • DicionárioPostura

                No direito administrativo refere-se às normas municipais (Código de Posturas) que regulam aspectos da vida urbana como higiene...

                • DicionárioLinha divisória

                  Sua definição e demarcação são reguladas pelo direito civil e administrativo.