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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioObrigação tributária

    com a ocorrência do fato gerador e que obriga o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) a realizar uma prestação em...

    • DicionárioAção anticrese

      Poderia referir-se a uma ação relacionada ao contrato de anticrese (direito real de garantia em que o credor recebe os frutos...

      • DicionárioAção de conhecimento

        Tipo de processo judicial em que o objetivo principal é obter uma declaração do juiz sobre a existência ou inexistência de...

        • DicionárioCrédito

          Direito de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (geralmente pagamento em dinheiro).

          • DicionárioRogatória

            uma autoridade judicial de um país solicita a uma autoridade judicial de outro país a realização de diligência processual em...

            • DicionárioSaneamento do processo

              Fase processual em que o juiz organiza o processo, resolve questões processuais pendentes, delimita as questões de fato sobre...

              • DicionárioSedução

                Antigo crime previsto no Código Penal (revogado pela Lei 11.106/2005) que consistia em seduzir mulher virgem, menor de 18...

                • DicionárioExtinção do crédito

                  Ato pelo qual se põe fim a uma obrigação, em virtude do pagamento, da compensação, da novação, da remissão, da prescrição...